CPI da Previdência aprova relatório, que desmente argumento do déficit
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada no âmbito do Senado Federal para investigar as contas do sistema previdenciário brasileiro aprovou, por unanimidade, em sessão nesta quarta-feira (24/10), o parecer apresentador pelo relator Hélio José (Pros-DF). A principal conclusão dos trabalhos do colegiado, presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS), é que realmente não há déficit na Previdência, argumento utilizado pelo governo federal para justificar o conteúdo da reforma da Previdência, prevista na PEC 287/2016.
O documento final é fruto de um trabalho realizado desde abril deste ano, que contou com 26 audiências públicas sobre o tema e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.
O relatório aprovado aponta, ainda, que empresas de diversos setores da economia devem R$ 450 bilhões à Previdência e, de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Segundo as explicações do relator, o débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, “o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou.
Hélio José afirma que o governo tem sido brando com empresas devedoras, criando mecanismos de isenção fiscal e perdão de dívidas com a Previdência.
O parecer só foi aprovado por unanimidade porque um acordo entre os membros da CPI garantiu a retirada do indiciamento dos ministros Henrique Meirelles, da Fazenda, e Eliseu Padilha, da Casa Civil, por improbidade administrativa.
O texto do relator é contra a reforma defendida pelo governo, mas sugere alterações legislativas para aperfeiçoar a Previdência Social.
Veja os projetos (PLS) e emendas constitucionais (PEC) sugeridos no relatório aprovado:
– Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que consolida a competência material da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições previdenciárias não recolhidas no curso do vínculo empregatício apenas reconhecido na sentença;
– PEC para recriar o Conselho Nacional de Seguridade Social — que participará da formulação e fiscalização da proposta orçamentária da Seguridade — e determinar a não aplicação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) nas receitas da seguridade social;
– Projeto de Lei do Senado (PLS) que permite a flutuação da alíquota de contribuição das empresas: essa alíquota poderá aumentar em um ponto percentual sempre que a empresa reduzir em 5% ou mais seu quadro de pessoal; ou a alíquota poderá ser reduzida sempre que a empresa aumentar em 5% ou mais seu quadro de pessoal;
– PEC que impede a incidência da DRU sobre as fontes de financiamento da Seguridade Social, como as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, sobre a receita de concursos de prognósticos e sobre a receita do importador de bens ou serviços do exterior;
– PLS que retira do ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de extinção de punibilidade para os crimes contra a ordem tributária, que atualmente ocorre com o pagamento do tributo devido; e
– PEC que aumenta para R$ 9.370 o teto do valor dos benefícios do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), com ajustes que preservem seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
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