Convenção 151 segue tramitação na Câmara

Depois de ter sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores no último 6 de agosto, o texto da Convenção 151 da OIT, que passou a tramitar como projeto de decreto legislativo do Executivo (PDC 795/08), já tem relatores nas comissões de Trabalho (deputado Daniel Almeida); e de Constituição e Justiça da Câmara (deputado José Genoino).

A matéria trata da negociação coletiva no âmbito do serviço público federal, estadual e municipal; e também reconhece os instrumentos válidos para a solução de conflito, a mediação, a conciliação ou a arbitragem. Vale destacar que a Convenção 151 corrige uma antiga injustiça imposta pelas forças conservadoras. Até hoje os servidores públicos nunca tiveram o direito à negociação coletiva. Por isso, o Sindjus está atento a essa tramitação e não poupará esforços para lutar pela aprovação dessa matéria.

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