CCJ admite PEC que beneficia servidor aposentado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, no último dia 15, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, de autoria da deputada Andréia Zito (PSDB/ RJ), que beneficia servidores públicos aposentados por invalidez permanente com a integralidade dos últimos proventos e com paridade em relação aos funcionários da ativa. O benefício é restrito ao servidor ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998.

A proposta que chegou ao Congresso no dia 25 de junho, agora será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Segundo a justificativa da proposta, “importantíssimo observar que, no momento em que o servidor é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, como também, nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de Juntas Médicas Oficiais e só são efetivadas após o tempo que poderá chegar a vinte e quatro meses de licença para o tratamento da própria saúde, onde já se encontra mais do que patenteado que ao se definir por essa aposentadoria, que não é opcional e sim compulsória, esse ato acontece num momento em que o servidor mais despende recursos financeiros em prol da aquisição dos medicamentos e internações necessários ao tratamento de sua doença grave, contagiosa ou incurável, dentre outros gastos”.

O Sindjus continuará a acompanhar os passos dessa PEC, informando mais detalhes de sua tramitação.