CCJ aprova texto que fortalece negociação coletiva

A Convenção 151, da OIT, que fortalece a negociação coletiva no âmbito do serviço público deu mais um passo importante dentro do Congresso. Isso porque a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, no dia 4 de novembro, o parecer do deputado José Genoíno sobre o projeto de decreto Legislativo (PDC 795/08) que aprova, com ressalvas, os textos da Convenção 151 e da Recomendação 159, também da OIT, que tratam das relações de trabalho na administração pública.

A Convenção 151 da OIT aplica-se a todo servidor público (em todos os níveis – municipal, estadual e federal) e trata de garantias a toda organização que tenha o objetivo de defender os interesses dos trabalhadores da função pública. Nela está previsto, por exemplo, a proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho e independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.

“A votação da convenção 151 foi uma iniciativa importante porque agora nós damos um estatuto legal para o servidor público em relação ao contrato coletivo. A iniciativa fortalece o contrato coletivo”, afirmou o deputado Genoino. As resoluções da OIT não possuem um caráter de tratado internacional, mas servem como um conjunto de diretrizes que auxiliam o País membro que ratifica uma convenção a melhor colocá-la em prática. Neste caso, a Resolução 159 tem como finalidade melhor definir os seguintes aspectos da Convenção 151: procedimentos para o reconhecimento de organizações de servidores públicos; negociação de termos e condições de trabalho, e proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação.