Juros de mora: SINDJUS/DF requer parecer normativo ao TJDFT

Hoje (24/11), o SINDJUS/DF apresentou requerimento ao Presidente do TJDFT para que seja expedido parecer normativo sobre o pagamento de juros de mora incidente sobre os passivos de verbas remuneratórias e indenizatórias a que fazem jus os servidores do órgão.

O parecer solicitado orientará a administração do Tribunal de Justiça quando promover o pagamento retroativo dessas verbas.

A intenção é agilizar os pagamentos, porque a matéria não está regulamentada no Tribunal de Justiça e afeta o direito de vários servidores, como, por exemplo, aqueles relativos à correção de enquadramento, incorporação de quintos, devolução do IR sobre os juros dos 11,98%, entre outros.

Para realizar a quitação completa dessas e outras dívidas, o que inclui os juros de mora incidentes sobre o principal, a administração do Tribunal realiza a apreciação individualizada dos casos, o que é custoso e acarreta ainda mais demora. Assim, sem um tratamento uniforme, se acumulam prejuízos para os credores – que ficam ainda mais tempo privados dessas verbas de caráter alimentar, e para a administração pública – pois as dívidas aumentam, comprometendo o princípio da eficiência.

O Sindjus também pede que no momento de incidência de juros de mora, não incida o imposto de renda retido na fonte, conforme entendimento do STF.