MAIS 650 OFICIAIS DE JUSTIÇA PARTICIPARAM DO DIA NACIONAL DE LUTAS
Nesta quarta-feira, 25/03/2009, data que marca o Dia Nacional de Lutas dos
Oficiais de Justiça, mais de 400 oficiais [estaduais e federais] estiveram
presentes em audiência pública convocada pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa do Senado Federal [CDH], para discussão do direito
à aposentadoria especial por atividade de risco, matéria englobada pelos PLS
68/2003 e PLS 250/2005.
Participaram da mesa os Senadores Paulo Paim, Serys Shlessarenko e José
Nery, a Presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de
Justiça Avaliadores Federais [FENASSOJAF], Lúcia Maria Bernardes de Freitas,
o Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de
Justiça Estaduais do Brasil [FOJEBRA], Paulo Sérgio Costa da Costa, o
Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Portugal, Carlos Almeida,
e o assessor jurídico da FENASSOJAF do SISEJUFE/RJ e do SINJUFEGO, advogado
Rudi Cassel, expositor responsável pela abordagem técnica da aposentadoria
especial por atividade de risco.
O Senador José Nery, Vice-Presidente da CDH fez a abertura dos trabalhos,
entregando a palavra ao Presidente da FOJEBRA, que abordou os problemas
enfrentados pelos oficiais e a evidente atividade de risco que gera ameaças,
homicídios e lesões variadas aos oficiais, encarregados de concretizar os
provimentos jurisdicionais. Além do direito à aposentadoria especial, Paulo
Sérgio destacou a necessidade de regulamentação do porte de arma, pois em
quase todas as diligências os oficiais não contam com apoio policial.
Após, a presidência da CDH e a condução dos trabalhos foram entregues ao
Senador Paulo Paim, que concedeu a palavra à Senadora Serys Shlessarenko
para a manifestação de apoio e antecipação de voto favorável ao projeto de
lei complementar, seguida pela manifestação da Presidente da FENASSOJAF, que
abordou a importância do movimento feito pelos oficiais, que pela segunda
vez lotam salas Senado, entre o Plenário 2 do Auditório Nilo Coelho
[presencial] e as salas com telão, reivindicando direitos que requerem
concretização imediata.
Em seqüência, falou o Presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de
Portugal, afirmando a solidariedade com as reivindicações dos oficiais do
Brasil e a justiça de pleitos como aposentadoria especial e porte de arma.
Após, o Senador Paulo Paim concedeu a palavra ao advogado Rudi Cassel, que
destacou os pontos mais importantes do suporte jurídico da aposentadoria
especial e a necessidade de sua regulamentação pelo aproveitamento do PLS
68/2003. O advogado também destacou apoio – se necessário – do PLS 250/2005,
de autoria do Senador Paulo Paim, que prevê a aposentadoria especial do
portador de necessidades especiais e pode ser complementado, se alguma
aresta permanecer na aprovação do PLS 68/2003, que já se encontra na pauta
do plenário, aguardando votação.
Para o assessor jurídico da FENASSOJAF, a aposentadoria especial do oficial
é suscitada pela atividade de risco prevista no artigo 40, § 4º, inciso III,
da Constituição da República, com a redação dada pela EC 47/2005, embora
possa ser identificada desde 1988, nas duas redações anteriores do artigo
40. São quase 21 anos de mora legislativa. A distinção fundamental foi o
progresso com o afastamento da EC 20/98, que exigia exclusividade na função
e requeria interpretação para situar os oficiais dentro das atividades que
prejudicavam a integridade física. Conforme Rudi Cassel, a previsão
implícita se tornou expressa com a EC 47/2005 e os mandados de injunção que
impetrou no Supremo Tribunal Federal para os oficiais do SISEJUFE/RJ,
SINJUFEGO e da AOJUS/DF receberam pareceres favoráveis da Procuradoria Geral
da República.
O evento contou com a participação especial do Deputado Federal Márcio
França, que teve a palavra em plenário para tecer considerações sobre sua
experiência como Oficial de Justiça e a aproximação que esta atividade traz
com diversos problemas da sociedade, antes desconhecidos. Afirmou que a
aposentadoria especial, o porte de arma e a isenção de IPI são elementos
mínimos para permitir um desempenho melhor da profissão.
Em seguida, o Senador Paulo Paim afirmou empenho para a aprovação imediata
do PLS 68/2003, para o qual foi designado relator em Plenário, informando
que já apresentou a emenda para inclusão das atividades de risco dos
oficiais, deliberação retirada da audiência pública realizada em 2008, que
contou com a colaboração do advogado da FENASSOJAF.
Em fechamento, o Presidente da FOJEBRA parabenizou a todos pelo
comprometimento com a causa dos oficiais e da sociedade, visto que vários
projetos vinculados à melhoria das condições da cidadania também estão na
pauta de sugestões das entidades.
Nesse momento, é essencial o engajamento dos servidores de cada região do
País, para buscar junto aos parlamentares eleitos por seu Estado o voto
favorável no Plenário do Senado e da Câmara dos Deputados. Após mais de 20
anos, surge a possibilidade concreta de regulamentação da aposentadoria
especial, que virá pelo Congresso Nacional ou pelo Supremo Tribunal Federal.
A conquista será dos servidores e de suas entidades representativas, que
pela presença expressiva e organização concentraram as forças necessárias
para mais essa etapa.
Fonte: Fenassojaf
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