G1 (globo.com): OAB ameaça recorrer ao STF contra projeto sobre pagamento de precatórios

A Ordem dos Advogados do Brasil está ameaçando recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra um projeto aprovado no Senado que permite que os governos adiem indefinidamente o pagamento de indenizações determinadas pelos tribunais. O projeto ainda deverá passar por votação na Câmara.

O texto limita os recursos que estados e municípios vão poder utilizar na quitação de suas dívidas. Para o pagamento, os governos farão uma espécie de leilão. Quem tiver dinheiro a receber vai propor um abatimento no valor da dívida, um desconto para receber à vista. Quanto maior o desconto, mais rápido o governo paga.

Quem quiser receber a dívida integral terá de entrar numa fila. Quanto maior o valor, maior será a espera. Não há prazo para quitação. A proposta ainda reduz a correção da dívida, abrindo exceção apenas para idosos e pequenos valores, que teriam prioridade para receber.

A Ordem dos Advogados do Brasil é contra e ameaça recorrer ao Supremo. “Esse projeto, além de estabelecer um calote imoral, agride o Poder Judiciário. É uma interferência na relação entre os poderes. O Executivo não pode ser mais forte que o Judiciário”, diz o presidente da OAB, Cezar Britto.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais consideram que a proposta é um atentado ao Estado democrático de direito.

Fonte: G1 (globo.com), com informações do Jornal Nacional.

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