Policarpo e Cezar Britto somam forças contra PEC nº 12

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, conversou, nesta segunda-feira (27/4) com o coordenador-geral do Sindjus, Policarpo, no intuito de pedir ao sindicalista que se dedique à mobilização da categoria contra a Proposta de Emenda à Constituição nº12. A PEC propõe um limite da receita de estados e municípios para o pagamento de dívidas públicas.

Para Cezar Britto essa medida é uma interferência do Congresso Nacional, que anula decisões do Poder Judiciário. “Está se estabelecendo um calote da dívida pública, está se dizendo que a decisão judicial não serve para nada e que, se alguém acreditou na Justiça, buscando reparação de um dano causado pelo Estado, levará 100 anos para receber”, afirmou Britto.

A chamada PEC dos Precatórios, de autoria da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), determina que os estados devem reservar 0,6% da receita corrente líquida para o pagamento de dívidas públicas. Para o Distrito Federal, o percentual seria de 2% e, para os municípios, ficaria entre 0,6% e 1,5%.

Policarpo se prontificou a ajudar, chamando a categoria a se mobilizar no sentido dessa PEC não ir adiante. “Nada garante que uma vez aprovada essa PEC e implementados os seus termos os problemas dos precatórios desaparecerão. Pelo contrário, o quadro deve se agravar ainda mais já que a emenda coloca em risco o direito dos credores dos estados e municípios, retomando o estado de insegurança jurídica vivenciado durante os regimes antidemocráticos, o que é prejudicial tanto para o desenvolvimento econômico quanto democrático do País”, comentou Policarpo.

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