Procuradora é contra restrição ao acesso de militares

A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat (foto), entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 51 (parágrafo 3°) da Lei nº 6.880/80, que cria restrições ao acesso à Justiça por parte de militares. O artigo diz que o militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá recorrer ao Judiciário após ter esgotado todos os recursos administrativos, e deverá informar antecipadamente sobre a ação à autoridade à qual estiver subordinado. Segundo a procuradora , essa limitação leva os militares das Forças Armadas a sofrerem sanções disciplinares antes de exercerem o seu direito fundamental de recorrerem ao Judiciário.

Fonte:

Correio Braziliense

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