MPDFT apresenta proposta de TAC sobre Conselhos Tutelares para representantes do GDF

A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude apresentou proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em reunião com Conselheiros Tutelares do Distrito Federal, e representantes do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) e da Coordenação dos Conselhos Tutelares do Governo do Distrito Federal (GDF), realizada na última sexta-feira, dia 10 de julho.

Foram definidas as condições do acordo entre o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, a Associação dos Conselheiros Tutelares, o Ministério Público e o Governo do Distrito Federal, que nos termos da proposta de TAC, fica obrigado a criar 14 novos Conselhos Tutelares no Distrito Federal até o final do ano.

Durante a reunião, o representante da Coordenação dos Conselhos Tutelares apresentou a intenção do governo de implementar os 14 novos Conselhos gradualmente, sendo criados no mínimo cinco a cada ano. “Não há previsão orçamentária para a construção, nem manutenção desses Conselhos até o final deste ano”, afirmou o representante do GDF, Maurício Albernoz.

A Promotoria manteve a posição de requerer 14 novos Conselhos até a posse dos novos conselheiros, no final do ano. De acordo com decisão judicial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o GDF teria que criar 23 novos Conselhos Tutelares no DF, além dos 10 já existentes. A ideia é ter um Conselho para cada Região Administrativa. Entretanto, a decisão judicial está suspensa após liminar do GDF. O Ministério Público já entrou com recurso contra a liminar, e ainda aguarda o resultado do TAC.

Paralelo à ação do MPDFT, decisão do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal publicada em 10 de junho determina a criação dos 23 Conselhos Tutelares. Além disso, uma Proposta de Iniciativa Popular de Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal com mais de 30 mil assinaturas está em andamento na Câmara Legislativa para abertura de 27 Conselhos Tutelares no DF. De acordo com resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, municípios com mais de 200 mil habitantes devem ter mais de um Conselho Tutelar. Atualmente, o DF tem apenas 10 conselhos para atender uma população de aproximadamente 2,5 milhões de pessoas, distribuída em 30 regiões administrativas.

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