Correio Braziliense: Gurgel defende as algemas

A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal está em xeque. Roberto Gurgel, procurador-geral da República, enviou parecer ao STF em que defende a extinção da regra, criada para evitar o uso abusivo de algemas. Segundo ele, o STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, pois não pode criar leis. “A súmula criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação”, diz Gurgel. O parecer de Gurgel será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora do pedido.

Fonte: Correio Braziliense

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