Lei Maria da Penha será preservada na reforma do Código Penal

A mobilização da bancada feminina no Congresso Nacional e da sociedade civil, em praticamente todos os estados, permitirá que as principais conquistas da Lei Maria da Penha sejam mantidas na reforma do Código de Processo Penal, em tramitação no Senado.

A informação é da deputada Ângela Portela (PT-RR). Segundo ela, o relator do Projeto de Lei 156/09, senador Renato Casagrande (PSB/ES) já se comprometeu a excluir do seu parecer os dispositivos que invalidariam artigos importantes da Lei Maria da Penha. “O PLS 156 integra ao Código de Processo Penal toda a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis, revogando o artigo 41 da Lei Maria da Penha. Este artigo, especialmente, é o que exclui da incidência da Lei 9.099 os crimes praticados contra as mulheres”, explica a deputada, ressaltando que esta modificação não será, no entanto, aprovada no Senado. “Mesmo que passasse no Senado, já havia o consenso da bancada feminina para modificá-lo na Câmara”, completa.

Ângela Portela começou a chamar a atenção para os riscos à Lei Maria da Penha em agosto deste ano, quando o projeto começou a avançar no Senado. Uma mobilização envolvendo a Secretaria Especial de Políticas paras Mulheres e a bancada feminina na Câmara e Senado definiu como principal objetivo a preservação da Lei Maria da Penha e a implantação do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

“A Lei Maria da Penha é um dos grandes avanços que este Parlamento promoveu nos últimos anos na defesa dos direitos das mulheres, dos direitos humanos e da igualdade entre os sexos. Tais avanços, no entanto, geraram descontentamentos e demandas judiciais que podem anular ou comprometer todas essas conquistas recentes”, disse a deputada em pronunciamento no Plenário da Câmara.

De acordo com a deputada, no entanto, o risco de retrocesso está descartado. “A bancada feminina na Câmara e no Senado sempre esteve atenta para esta proposta e, em parceria com a ministra Nilcéa Freire, da Secretaria de Políticas paras as Mulheres, foi feito um trabalho de convencimento com o senador Renato Casagrande, relator do novo Código de Processo Penal. Ele se comprometeu em preservar todos os aspectos importantes da Lei Maria da Penha”, declarou a deputada.

Asessoria Parlamentar

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