Precatórios: OAB reage a “calote”

Entidade recorre ao STF para derrubar emenda que autoriza poder público a parcelar o pagamento de dívidas estimadas em R$ 100 bi

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reagiu à promulgação de emenda constitucional que altera o sistema de pagamento de precatórios, dívidas impostas por decisão judicial definitiva a União, estados e municípios. A entidade entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a chamada PEC dos precatórios aprovada pelo Congresso, que institucionalizaria o “calote oficial” no Brasil.

Uma das principais críticas à emenda diz respeito à criação de leilões nos quais o credor que concordar em receber menos pelo precatório recebe primeiro. “É a marcha dos desesperados. Quem estiver mais necessitado vai receber o menor valor. Não se pode admitir que, depois de passar por um calvário judicial, alguém tenha de barganhar o que é seu por direito”, afirma Flávio Brando, presidente da Comissão de Precatórios da OAB.

O texto, promulgado neste mês, permite a estados e municípios pagar a dívida em precatórios em pelo menos 15 anos. Além disso, autoriza a realização dos leilões em precatórios de maior valor. Com o argumento de que não têm recursos para pagar a dívida, estimada em R$100 bilhões, governadores e prefeitos pressionaram os parlamentares a fazer as mudanças.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, defendeu ontem posição semelhante. “Há um dado da realidade que nós sabemos, e o STF já se pronunciou sobre isso: se formos exigir o pagamento imediato dos precatórios pendentes, nós sabemos que as unidades federadas e os municípios não suportam”, disse. Na visão de Mendes, as mudanças feitas pelo Congresso podem, na verdade, acelerar o pagamento da dívida.

A emenda determina ainda a prioridade para o pagamento de precatórios alimentícios (referentes a pagamento de salários, pensões e danos morais), de idosos e portadores de doenças graves. “A dívida vem se arrastando há décadas. Se a pessoa estava com 70 anos (quando recebeu o precatório), hoje já faleceu”, afirma Júlio Bonafonte, advogado da Confederação Nacional de Servidores Públicos (CNSP). Segundo Bonafonte, 70 mil credores já faleceram desde 1998 à espera do pagamento da dívida só no estado de São Paulo.

Mário Neves eleito novo condômino

Uma trajetória de sucesso na área de publicidade e 13 anos dedicados aos Diários Associados renderam ao diretor de publicidade do Estado de Minas, Mário Neves, a eleição para uma vaga no Conselho Vitalício do grupo. O nome do atual diretor foi escolhido ontem em assembleia ordinária pelo colégio de condôminos.

O novo conselheiro começou nos Diários Associados em 1991, na TV Alterosa. Na época, foi contratado como contato de publicidade, mas logo foi promovido a superintendente. Em 2001, assumiu a Diretoria de Comercialização e Marketing em Minas e foi responsável pela implantação do formato multimídia usado na estrutura de alguns setores do Estado de Minas.

Neves comanda um grupo de 172 pessoas que compõem as equipes dos setores comerciais de marketing dos jornais Estado de Minas, Aqui, TV Alterosa, Rádio Guarani FM, portais UAI, Vrum, Lugar Certo e Admite-se, além das revistas Ragga e Hit Estado de Minas.

Fonte: Correio Braziliense

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