PCCR do MPU deve ir ao Congresso Nacional ainda hoje

Pouco antes das 18 horas desta segunda-feira (21), foi assinada pelo procurador-geral da República a mensagem que encaminha o projeto que revisará a Lei nº 11.415/2006.

O projeto de lei foi submetido hoje à apreciação do Conselho de Assessoramento Superior, composto pelos procuradores-gerais da República, do Distrito Federal e Territórios, do Trabalho e Militar.

O projeto, que havia sido aprovado pelo Conselho Nacional do Ministério Público no dia 17/12, irá agora para o Congresso Nacional.

Confira anexa a íntegra do projeto de lei clicando aqui.