Coordenador-Geral do Sindjus participa de audiência sobre processo de quintos no Supremo Tribunal Federal

Em audiência realizada na quinta-feira, 11/02/2010, o Coordenador-Geral do Sindjus, Roberto Policarpo, participou de audiência no Supremo Tribunal Federal com o Ministro Cezar Peluso, para tratar do Mandado de Segurança 25.763, impetrado pela AGU. No mandado de segurança, cujo relator é o Ministro Eros Grau, a União pretende a desconstituição de acórdão do TCU que reconheceu a legalidade da incorporação de quintos até a vigência da MP 2.225-45/2001.

Na reunião com o Ministro, foram entregues memoriais pelo advogado Rudi Cassel, que acompanhou Policarpo, demonstrando o descabimento e a improcedência da medida proposta pela advocacia da União. Nos memoriais, foram abordados pontos preliminares, como ausência de pressupostos processuais e condições da ação, além das questões de mérito e precedentes favoráveis aos servidores, a exemplo da decisão unânime em recurso especial do Tribunal Superior Eleitoral, em que votaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Brito.

A vantagem está consolidada no âmbito jurisprudencial e pacificada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a matéria é infraconstitucional e cabe ao STJ a última palavra em recurso especial, a União buscou impugnação direta ao Acórdão 2.248/2005/TCU-Plenário, embora não tenha demonstrado sequer o ato de autoridade coatora que suscitaria a competência originária do STF.

O Ministro Peluso recebeu os memoriais e fará a análise do caso, pois o processo foi incluído na Pauta 1/2010, aguardando inclusão na agenda das sessões do Pleno.