Coordenador-Geral do SINDJUS participa de audiência sobre processo de quintos no STF

No dia 19/02/2010, o Coordenador-Geral do SINDJUS/DF, Roberto Policarpo, participou de audiência com o Ministro Carlos Ayres Britto no Supremo Tribunal Federal, para tratar do Mandado de Segurança 25.763, impetrado pela União contra a incorporação de quintos até a vigência da MP 2.225-45/2001. Na ocasião, estiveram presentes Policarpo, o Ministro Carlos Ayres Britto e o advogado Rudi Cassel. O relator da matéria é o Ministro Eros Grau, que negou seguimento ao mandamus, mas em agravo reconsiderou a decisão e decidiu submeter o processo ao Pleno do STF.

O advogado entregou memorial ao Ministro e destacou aspectos preliminares que comprovam a ausência de ato de autoridade coatora e a conseqüente inexistência de competência originária do Supremo, suscitando a extinção do mandado de segurança. Além disso, foram abordadas questões de mérito e precedentes que levam à denegação da segurança da medida da AGU, a exemplo da decisão unânime a favor dos servidores, proferida em recurso especial do Tribunal Superior Eleitoral, em que votaram os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Carlos Britto.

A incorporação está consolidada no âmbito jurisprudencial e pacificada na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Como a matéria é infraconstitucional e cabe ao STJ a última palavra em recurso especial, a União buscou impugnação direta ao Acórdão 2.248/2005/TCU-Plenário, embora não tenha demonstrado sequer o ato de autoridade coatora que suscitaria a competência originária do STF.

O Ministro Carlos Ayres Britto recebeu os memoriais e fará a análise do caso, pois o processo foi incluído na Pauta 1/2010, aguardando inclusão na pauta específica das sessões do Pleno.

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