Jornal de Brasília: Histórico no STF é de não intervir

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que não há precedente na Corte de aceitação de pedido de intervenção da União em alguma unidade da federação. “Não são muitos os casos que tivemos e não tivemos precedente em que o tribunal julgou procedente um desses pedidos”, disse Mendes.

O presidente do STF afirmou também que a análise do caso terá “toda a atenção que o Tribunal atribui a questões dessa importância”. O julgamento do pedido de intervenção, feito pelo procurador- geral da República, Roberto Gurgel, será votado no plenário do STF, em data ainda não definida.

O pedido de intervenção foi feito após vir a público vídeos e denúncias de um suposto esquema de caixa dois no GDF, envolvendo a Câmara Legislativa e empresas privadas. A solicitação foi feita no mesmo dia que o governador José Roberto Arruda (sem partido) foi afastado do cargo e preso pela Polícia Federal, suspeito de atrapalhar as investigações. Gurgel também se baseia no fato de o governador em exercício, Paulo Octávio (DEM), ser citado nas investigações da Operação Caixa de Pandora da PF, junto com oito deputados distritais e dois suplentes. PO enfrenta problemas de governabilidade e com a própria legenda para permanecer no cargo.

CASOS DIFERENTES

O presidente do STF mencionou dois pedidos de intervenção, mas afirmou que tinha sido motivados por situações diferentes do que ocorre no DF. Um deles, por exemplo, da época do governo Collor de Mello, ocorreu no Mato Grosso. O pedido do então procurador-geral Aristides Junqueira teria sido motivado, de acordo com Mendes, por um linchamento ocorrido em uma cidade que faz fronteira com o Pará. “Nesse caso, as autoridades não estavam tendo condições de assegurar a segurança pública”, disse Mendes.

Ele disse que no caso do Distrito Federal as autoridades do governo local ainda vão se manifestar (a defesa foi entregue ontem) e a Procuradoria-Geral da República fará novo parecer antes da análise da Corte.

A existência do suposto esquema de caixa dois, cujos vídeos foram divulgados no final do ano passado, mostra o envolvimento do próprio governador afastado. Ele aparece recebendo dinheiro supostamente ilícito do então presidente da Codeplan e, depois, secretário de Relações Institucionais de seu governo Durval Barbosa.

SAIBA +

O suposto esquema de formação de caixa dois envolveria empresas de tecnologia que prestam serviços para o GDF, contratada pela Codeplan. Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. Ele afirmou que eram recursos para campanha “registrados e contabilizados”.

União espera o julgamento

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, classificou de “grave” a situação política do Distrito Federal, com a prisão do governador afastado José Roberto Arruda e a suspeita de envolvimento de deputados distritais e do governador interino, Paulo Octávio (DEM), no suposto esquema de caixa dois.

Barreto disse que o Ministério acompanha a crise “de perto”, mas só vai se manifestar após o Supremo Tribunal Federal decidir sobre a intervenção federal no governo do DF.

“O caso do Distrito Federal é grave, mas ao mesmo tempo temos as instituições funcionando. É a primeira vez que ocorre no Brasil com um ente federado que sedia a capital do País, o corpo diplomático”, afirmou o ministro.

Barreto, que assumiu o cargo há duas semanas com a saída de Tarso Genro (pré-candidato do PT ao governo do Rio Grande do Sul), disse que o Governo Federal prefere aguardar antes de se manifestar.

“Ao Ministério da Justiça, neste momento, cabe aguardar. Estamos conversando com o secretário de Segurança Pública do DF e acompanhando de perto o desenrolar da segurança pública na capital. Vamos aguardar de forma passiva, não podemos permitir qualquer alteração na ordem pública, mas por enquanto está tudo bem”, afirmou. Barreto disse que o Ministério da Justiça só tomará “outras providências” depois que o STF decidir sobre a intervenção.

PGR força intervenção

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, voltou a defender a intervenção federal. “Infelizmente, a única solução possível continua sendo a decretação da intervenção no DF”, disse ele.

Nem o fato de a Câmara Legislativa do DF dar início aos trabalhos da Comissão Especial para julgar os pedidos de impeachment de Arruda e do governador interino, Paulo Octávio (DEM), e a eventual cassação de distritais envolvidos no escândalo, amenizaram sua firmeza no pedido de intervenção. “Me parece que estão em busca de soluções mágicas, achar que o andamento de processos, ou cassar dois, três, quatro parlamentares resolveria toda a questão. Na verdade, isso é uma visão simplista e superficial,” completou.

Segundo Gurgel, há uma falência das instituições do Distrito Federal. “Na verdade, a situação do DF hoje é de uma falência das instituições, do seu Poder Executivo e de seu Poder Legislativo, que não se encontram em condições de exercer adequadamente as suas atribuições e missões constitucionais. Esse é o fundamento do pedido de intervenção que está submetido ao Supremo Tribunal Federal”, destacou. Ele afirma que o problema central não é o fato de Arruda estar preso e de Paulo Octávio também estar envolvido com as denúncias e enfrentar processo de impeachment. “Tenho destacado muito que há um destaque excessivo na linha sucessória. Isso não é o foco no pedido de intervenção formulado”, disse.

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