Aposentadoria Especial: PLs são encaminhados para o Congresso Nacional

Mais um passo importante foi dado esta semana, para a concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos. O Poder Executivo encaminhou, no último dia 22, os projetos de Lei 554/2010 e 555/2010, sobre a aposentadoria especial para os servidores públicos, para o Congresso Nacional.

Isto significa um grande avanço nas discussões, que o Sindjus participa ativamente. Em junho de 2009 o Sindjus/DF comemorou junto aos seus filiados conquista no STF, no mês em questão transitou em julgado decisão do ministro Eros Grau sobre o Mandato de Injunção (MI 824), que garante aposentadoria especial para os servidores do Judiciário e do MPU cujas atividades prejudicam a saúde dos servidores.

Com parecer favorável, o Sindicato requereu ao relator o julgamento monocrático do assunto. Isso eliminou a necessidade do caso ser submetido a plenário e agilizou os trâmites. Mas a conquista ainda não foi completa, por isso o Sindjus reconhece a importância da aprovação dos PLs 554 e 555.
Agora, os projetos seguem, para analise, nas comissões de Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, da Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF por se tratar de aposentadoria especial e por ultimo a analise Constitucionalidade, da técnica legislativa e de redação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Ficando ainda o Presidente da Câmara dos Deputados com a opção de instalar Comissão Especial para proferir parecer a matéria.

O Sindjus acompanhará o processo de tramitação dos projetos.