Correio Braziliense: Nas mãos de Gilmar Mendes

Presidente do STF vai julgar recurso da Câmara Legislativa contra a convocação de suplentes para participar do processo de impeachment do governador
Um imbróglio jurídico pode complicar o julgamento do processo por crime de responsabilidade contra o governador afastado José Roberto Arruda (sem partido). Está nas mãos do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, para julgamento um recurso da Mesa Diretora da Câmara Legislativa contra a liminar que determinou a convocação de suplentes para substituir os deputados distritais investigados no inquérito nº 650, em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu origem à Operação Caixa de Pandora.

Marcada para ocorrer hoje, a votação sobre o recebimento do relatório que trata da admissibilidade do processo de impeachment ocorrerá com a presença de oito suplentes. Eles, no entanto, estão respaldados apenas por uma liminar em ação civil pública. O juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda Pública, concedeu uma antecipação de tutela, ou seja, do possível mérito da ação que teve como efeito o afastamento imediato dos deputados Eurides Brito (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Aylton Gomes (PR), Rogério Ulysses (sem partido) e dos ex-distritais Júnior Brunelli (DEM) e Leonardo Prudente (sem partido) de todas as decisões relacionadas ao processo de impeachment.

O assunto, no entanto, ainda não se esgotou. O presidente do Tribunal de Justiça do DF, Nívio Gonçalves, ao julgar recurso da Câmara Legislativa, manteve a decisão de primeira instância. Mas o caso está agora com Gilmar Mendes, que tem o poder de decidir monocraticamente. Qualquer recurso contra a decisão que ele tomará ainda poderá ser submetida ao plenário do STF. Enquanto não houver deliberação da Corte Suprema sobre o assunto, haverá insegurança jurídica quanto a qualquer votação com a presença dos suplentes.

Segundo a assessoria do STF, a decisão de Gilmar Mendes, a depender do conteúdo, poderá ter impacto nas votações que contarem com os suplentes, na eventualidade de o presidente do Supremo considerar que a convocação foi ilegal. Nesse caso, as sessões poderão ser anuladas. De acordo com especialistas em direito constitucional consultados pelo Correio, há jurisprudência no STF segundo a qual parlamentares não podem ser afastados por liminar. Mas o caso é atípico.

Renúncia
As acusações contra Arruda envolvem diretamente os deputados afastados pela 7ª Vara de Fazenda Pública, uma vez que a denúncia é de que havia um esquema de pagamento desses distritais em troca de apoio na Câmara Legislativa. Em conversa interceptada pela Polícia Federal, com autorização do ministro Fernando Gonçalves, relator do caso no STJ, Arruda e o então chefe da Casa Civil, José Geraldo Maciel, falam de pagamentos feitos a deputados por meio do então assessor de imprensa do GDF, Omézio Pontes, e do conselheiro Domingos Lamoglia, do Tribunal de Contas do DF.

Dessa forma, Gilmar Mendes poderá manter a liminar, cassá-la ou escolher um caminho alternativo. Considerar a suspeição dos distritais, afastando-os, mas sem convocar os suplentes. Assim, apenas 16 dos 24 deputados poderiam votar. Na verdade, com a renúncia de Leonardo Prudente, o deputado distrital que aparece em vídeos guardando dinheiro nas meias, 17 distritais estão aptos a votar. O suplente de Júnior Brunelli, que também renunciou, está impedido. É Geraldo Naves (DEM), que está preso preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a acusação de intermediar suborno ao jornalista Edson Sombra.

O número

30 dias

Prazo a mais pedido pela Polícia Federal para as conclusões da investigações da Caixa de Pandora

Augusto reclama de carona

O deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), ex-secretário de Saúde, não gostou da carona que o distrital Pedro do Ovo (PRP) e a defesa do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) querem pegar em suas prerrogativas como congressista e em seu nome para tentar anular todos os atos do inquérito nº 650, conhecido como Operação Caixa de Pandora. Em habeas corpus protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), Pedro do Ovo alega que todas as provas levantadas até agora com autorização do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são nulas porque o caso estaria tramitando em foro inadequado.

Segundo Pedro do Ovo, Augusto Carvalho é citado em depoimento do ex-secretário de Relações Institucionais do DF Durval Barbosa e, dessa forma, o inquérito deveria ficar sob a responsabilidade do STF, onde funciona a competência para investigação, processamento e julgamento de ações penais contra deputados federais. “Não sou investigado, tanto que não sofri nenhuma medida como busca e apreensão; apenas fui citado no depoimento”, afirma Augusto Carvalho que acrescenta: “Se pudesse, abriria mão do foro, e não aceito o uso do meu nome para manobras jurídicas dessa natureza”. O habeas corpus de Pedro do Ovo está sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, que pediu informações ao STJ. Para Augusto, o resultado dessa discussão interessa muito. “Vai ficar claro que não estou sob investigação”, afirmou ao Correio.

Inquérito está no STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) ainda não devolveu à Polícia Federal o inquérito da Operação Caixa de Pandora, enviado à Corte há um mês. O STJ, por ser autor da ação, não tem prazo para se manifestar, mas fontes da PF ressaltam que a demora não deverá atrapalhar as investigações em torno do suposto pagamento de propina para integrantes do Governo do Distrito Federal. Uma apuração que dura mais de 100 dias.

O inquérito judicial foi encaminhado pela Polícia Federal ao ministro do STJ Fernando Gonçalves em 3 de fevereiro. O magistrado encaminhou a ação para a Procuradoria-Geral da República para dar o parecer sobre a necessidade de prolongamento das investigações. O delegado que atua no caso, Alfredo Junqueira, pediu mais 30 dias de prazo para consolidar as apurações, um procedimento judicial normal.

Segundo a PF, apesar de não estar com o inquérito, as ações não estão paralisadas. Enquanto aguardam a remessa por Fernando Gonçalves, os investigadores trabalham na análise dos documentos recolhidos na Operação Caixa de Pandora e nas buscas e apreensões realizadas em 13 de fevereiro, dois dias após a prisão do governador afastado, José Roberto Arruda.

A Operação Caixa de Pandora foi realizada em 27 de novembro, quando a Polícia Federal realizou 29 mandados de busca e apreensão em residências e locais de trabalho de servidores do GDF, deputados distritais e repartições públicas. A ação da PF foi feita a pedido do STJ, que estava apurando irregularidades no governo local.

Fonte: Correio Braziliense

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