Correio Braziliense: Relator propõe a redução da contribuição previdenciária, de forma escalonada, para servidores inativos a partir dos 61 anos de idade

Em uma sessão tumultuada, com direito a bate-boca entre parlamentares, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 555/06, que prevê o fim do desconto previdenciário dos servidores inativos, apresentou ontem seu parecer propondo a redução escalonada da cobrança até a extinção. O deputado Luiz Alberto (PT-BA) acolheu, no substitutivo, uma série de sugestões feitas pelos colegas dentro da comissão especial instalada na Câmara para tratar do assunto. A fórmula descrita no relatório atrela o recolhimento à idade do trabalhador. Se aprovada em plenário, ela abrirá um buraco ainda não calculado na Previdência do setor público.

Conforme o texto, servidores já aposentados por invalidez ou que alcançaram 70 anos de idade ficam automaticamente isentos. Os inativos que completarem 61 anos serão contemplados com um redutor de 10% sobre a alíquota hoje incidente e, ano a ano, terão o valor reduzido na mesma proporção para, aos 70 anos de idade, também deixarem de recolher. O parlamentar ampliou a abrangência da PEC e decidiu estender os benefícios a todos os inativos (aposentados e pensionistas), sem restrição, e não mais apenas aos que deixaram a burocracia antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41 (EC 41), que reformou a Previdência. A EC 41 passou a vigorar em 1º de janeiro de 2004.

A alteração constitucional implantada no início do governo Luiz Inácio Lula da Silva introduziu a cobrança previdenciária de 11% sobre a parte da remuneração do servidor que ultrapassa o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos empregados da iniciativa privada, atualmente fixado em R$ 3.467,40. Apesar de admitir pressões das entidades que representam o funcionalismo, o deputado Luiz Alberto negou que o parecer tenha o objetivo de agradar o público nas vésperas das eleições. “Se o meu relatório fosse eleitoreiro, eu teria atendido integralmente o que prevê a PEC original”, afirmou.

A PEC 555 revoga o artigo 4º da EC 41 e acaba com a taxação dos que, em 2003, estavam aposentados ou recebiam pensões. Tal isenção custa aproximadamente R$ 2 bilhões por ano. A renúncia fiscal, incluindo o substitutivo apresentado pelo parlamentar da Bahia, não é conhecido. Segundo ele, porém, o impacto financeiro será “muito pequeno”, ainda que mais da metade de todos os inativos fiquem livres da contribuição. Ontem, o substitutivo só não foi votado na comissão especial porque o deputado Nilson Mourão (PT-AC) pediu vista. A manobra foi interpretada como uma intervenção direta do governo para tentar adiar a discussão do assunto para depois das eleições. A despeito das estratégias do Executivo, Luiz Alberto espera poder votar o relatório na próxima quarta-feira.

Precedente
Os ministérios da área econômica são frontalmente contrários à aprovação do substitutivo. Além de não abrir mão de uma receita importante para a União, o governo crê que a medida, se aprovada no Congresso Nacional, poderá abrir um precedente perigoso, incentivando inclusive os atuais servidores que estão na ativa a reivindicarem a redução da alíquota de 11% que todos os meses é aplicada sobre o contracheque.

A situação da Previdência do funcionalismo é crítica. A conta para pagar aposentados e pensionistas dos Três Poderes, incluindo os militares, não fecha. Em 2009, a União amargou deficit recorde de R$ 38,1 bilhões, desequilíbrio que saltará neste ano para R$ 43,4 bilhões, de acordo com previsões do próprio governo. Reflexo do aumento na concessão de aposentadorias e pensões integrais, a partir de 2001 é possível verificar saltos anuais bilionários na rubrica de despesas com inativos e pensionistas do setor público. Em 2003, por exemplo, o montante destinado foi de R$ 36,5 bilhões. Em 2009, o gasto explodiu, saltando para R$ 67 bilhões.

Comparado aos resultados da Previdência, responsável por bancar os aposentados e pensionistas do setor privado, o sistema do setor público está longe do ideal. O INSS também fechou no vermelho no ano passado, registrando deficit de R$ 42,8 bilhões. O número de atendidos, no entanto, é quase 30 vezes superior ao verificado na Previdência pública: enquanto no INSS há 27 milhões de beneficiários, o universo de aposentados e pensionistas da máquina federal chega a cerca de 985 mil.

Se o meu relatório fosse eleitoreiro, eu teria atendido integralmente o que prevê a PEC original”

Luiz Alberto ,deputado (PT-BA)

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