Correio Braziliense: R$ 20 bi a mais para servidores

Maior parte dos recursos reservados para a expansão dos gastos públicos, aprovados ontem na Lei de Diretrizes Orçamentárias, deve ser usada para reajustar o salário de diversas carreiras em 2011

Aprovada ontem pelo Congresso Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2011 estima em R$ 20 bilhões a margem de expansão das despesas do governo consideradas obrigatórias e de caráter continuado. Entendido pelos especialistas em contas públicas como uma espécie de limite de cheque especial, o recurso poderá ser acessado conforme as necessidades da União. Diante das recentes pressões do funcionalismo por novos reajustes, o dinheiro deverá ser alvo de intensas disputas. Além dos servidores, a verba também será destinada a programas sociais e ao pagamento de benefícios previdenciários.

A previsão de fôlego extra foi incluída por força da Lei de Responsabilidade Fiscal(1) (LRF), que manda atrelar a criação de novas despesas a fontes consistentes de financiamento. Para chegar à cifra bilionária, a LDO leva em consideração um salto de 5,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o aumento do volume das importações e receitas federais em bons níveis. De acordo com o texto, a maior parte do dinheiro deverá ser abocanhada pelo crescimento vegetativo dos benefícios previdenciários, do seguro-desemprego, do abono salarial e dos benefícios concedidos com base na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Reestruturações de pessoal aprovadas também estão contempladas.

Embora a destinação da verba já esteja traçada, os montantes podem variar. Isso quer dizer que, dependendo das conveniências ou das decisões políticas, uma parcela maior ou menor do bolo poderá ser remanejada a quem de direito. Como o governo empurrou para 2011 uma série de negociações e acordos salariais com categorias do Executivo, a tendência é que o grupo tome a dianteira e reivindique seu quinhão.

Na fila, estão delegados da Polícia Federal e funcionários de órgãos como Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e Embratur. Esses e tantos outros servidores tentaram até o último minuto permitido pela lei eleitoral convencer o Palácio do Planalto a enviar projetos de lei prevendo aumentos salariais e progressões de carreira. Alguns desses setores acusam o Ministério do Planejamento de descumprir termos assinados em 2008 e 2009. A Secretaria de Recursos Humanos contesta o argumento e reforça que as promessas feitas aos servidores foram respeitadas.

Os funcionários do Judiciário exercem uma pressão indireta sobre a estimativa de ampliação de gastos obrigatórios para 2011. Em greve há mais de dois meses, os cerca de 100 mil empregados dos tribunais federais exigem a aprovação de um projeto parado na Câmara que autoriza um reajuste médio de 56% para todos. O custo financeiro é de R$ 7 bilhões. O governo negocia com a cúpula da Justiça a concessão parcelada do aumento a partir de janeiro do ano que vem, condicionada ao aval do próximo presidente da República eleito.

1 – Razão e transparência

A Lei Complementar 101 foi editada em maio de 2000 e ganhou o nome de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por definir de forma inédita no Brasil limites e regras claras para o gerenciamento das finanças públicas. O texto é considerado um marco fiscal porque elege como pilares o controle e a transparência dos recursos administrados pelos diversos níveis de governo. A LRF prevê uma série de travas à expansão das despesas correntes, além de responsabilizar os maus agentes públicos por eventuais desvios de conduta.

CGU pune 2,6 mil por corrupção

O governo federal puniu com expulsão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria 2.599 pessoas da administração pública entre janeiro de 2003 e junho de 2010. Balanço divulgado ontem pela Controladoria-Geral da União (CGU) revela que servidores concursados e funcionários sem vínculo do Poder Executivo sofreram tais sanções graças, principalmente, a investigações iniciadas pelos próprios órgãos.

Desde 2005, a CGU mantém nos ministérios corregedores exclusivos. O ministro da CGU, Jorge Hage, disse ao Correio que a rede garante um acompanhamento muito mais criterioso e atento do dia a dia do órgão. Segundo ele, a maioria dos processos administrativos disciplinares abertos contra agentes públicos brotam das auditorias internas. “Foi decisiva a criação do sistema de corregedorias, com uma voltada para cada ministério. Elas são subordinadas à CGU”, justificou Hage.

No primeiro semestre deste ano, 201 pessoas sofreram algum tipo de punição. Ao longo do ano passado, esse número alcançou um total de 429. Valimento indevido do cargo, improbidade administrativa, abandono de cargo e recebimento de propina foram as razões que mais motivaram as investigações. Entre os órgãos campeões de funcionários repreendidos, os ministérios da Previdência Social, da Educação, da Justiça e da Fazenda lideram o ranking.

Baixa reversão

Jorge Hage explicou que órgãos de grande porte como a Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal possuem corregedorias seccionais. As estruturas paralelas reforçam a fiscalização e a capacidade de controle da CGU. Tudo é coordenado para evitar atropelos ou sobreposições. O ministro destaca ainda o treinamento de servidores que atuam nas instâncias responsáveis pela condução dos processos administrativos. “Capacitamos 7 mil servidores federais para compor as comissões de sindicância. Antigamente, muitos órgãos não instauravam o processo porque diziam que não tinham pessoal qualificado ou então, quando instauravam, era mal feito e acabava caindo no Judiciário”, completou.

Atualmente, o índice de reversão de decisões da CGU ou das corregedorias é o mais baixo desde 2003: apenas 10% das sanções são revertidas pela Justiça em favor dos punidos. Hage acredita que isso se deve ao fato de que os processos ganharam em qualidade e em consistência, deixando pouco espaço para que os investigados revertam a situação. “Houve uma melhoria da qualidade dos processos administrativos, sem dúvida”, reforça o ministro da CGU. (LP)

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