Previdência – Comissão decide que servidor inativo ficará isento de contribuição aos 65 anos

A comissão especial que analisa o fim da cobrança de contribuição previdenciária para servidores inativos aprovou ontem o parecer do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.

Assim, ao atingir 61 anos de idade, o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Esse índice será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até chegar à isenção completa aos 65 anos. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, do ex-deputado Carlos Mota.

A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da contribuição. O substitutivo segue para análise do Plenário, onde deverá ser votado em dois turnos.

Relatório original – O relator original era o deputado Luiz Alberto (PT-BA), que se recusou a aumentar os descontos anuais na contribuição. Segundo seu relatório – que não foi apoiado nem pelos deputados de seu partido -, a isenção só ocorreria aos 70 anos, porque o índice seria reduzido em 10 pontos percentuais a cada ano, a partir dos 61 anos de idade.

Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416. De acordo com Arnaldo Faria de Sá, o impacto da isenção aos cofres da Previdência será de aproximadamente R$ 1,8 bilhão, sem levar em conta os estados e os municípios.

Esqueleto – Como não haverá retroatividade com a mudança (os servidores que já pagaram não poderão reivindicar a devolução), Arnaldo Faria de Sá acredita que a proposta aprovada aliviou o governo de sua “maior preocupação” que, na análise do deputado, seria a criação de um “esqueleto”, passivo sem receita correspondente para os cofres públicos. “Quem já pagou não terá como recuperar o dinheiro”, disse.

Apesar da votação na comissão especial, não há previsão de quando o assunto será votado em Plenário. Os líderes partidários definiram, na última terça-feira (13), que a Câmara realizará sessões deliberativas em 3, 4 e 5 de agosto e, depois, em 31 de agosto, 1º e 2 de setembro. “Acho que só votaremos depois das eleições”, disse Arnaldo Faria de Sá.

Leia aqui o relatório, na íntegra.

Fonte: Jornal da Câmara

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