Sindjus aciona União contra autorização para acesso aos dados do IR

O Sindjus entrou, na tarde de ontem (25), com ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, contra a União pedindo a anulação da Instrução Normativa PL/TCU nº 65, de 20 de abril de 2011, que pretende regular o procedimento de entrega de declaração de bens e rendas dos servidores públicos federais, por entender que ela viola dispositivos constitucionais.

A ação trata-se, segundo o advogado Ibaneis Rocha Barros Jr, de defesa de interesse ou direito coletivo, pois a instrução supracitada impõe assinatura obrigatória de autorização para acesso aos dados do contribuinte junto à Receita Federal, o que representa quebra do sigilo fiscal dos servidores. Caso o servidor descumpra tais determinações ele ficará sujeito a multas.

A Constituição Federal apenas permite a quebra do sigilo do cidadão em hipóteses excepcionais. No caso da instrução, o acesso aos dados fiscais está sendo exigido dos servidores sem que haja decisão judicial, investigação criminal ou inquérito penal. Nem mesmo as Leis 8429/92 e 8730/93 autorizam a quebra do sigilo fiscal dos servidores públicos.

Portanto, diante da ilegalidade e da inconstitucionalidade da Instrução Normativa PL/TCU nº 65, o Sindjus pede a sua imediata suspensão.

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