Previdência Complementar do Servidor: Deputada apresenta voto em separado contra PL 1992/97

Voto em Separado apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) tenta evitar o fim da aposentadoria dos servidores. A parlamentar sugere a alteração do Projeto de Lei 1992/2007, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Previdência Complementar do Servidor, com um Fundo de Pensão único para os três Poderes, com o nome de Fundação de Previdência do Servidor. O Sindjus está atento à tramitação da proposta e luta para o fortalecimento da Previdência Social no Brasil. Veja o Voto em Separado de Alice Portugal.

Em abril passado, requerimento do deputado Policarpo retirou o projeto de pauta e previu realização de seminário nacional sobre o tema, impedindo a votação imediata da proposição. Na época, o relator não havia disponibilizado o teor do texto aos demais membros da comissão e nem as entidades sindicais haviam sido ouvidas sobre a proposta. O seminário foi realizado no dia 27 de abril.

Policarpo defende que esse assunto seja discutido exaustivamente entre os representantes das categorias de servidores. A preocupação é que projeto diminua a receita, o que vai significar uma queda do padrão de vida do servidor que se aposentar no novo regime.

A matéria tramita na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, cujo relator, deputado Sílvio Costa (PTB/PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Após a votação na CTASP, a proposição seguirá para análise da Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, segue para o Senado, pois tramita em caráter conclusivo e não precisa passar pelo Plenário.

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