Por que a Consultoria de Orçamento fechou os olhos para o reajuste dos parlamentares?

Recentemente, o deputado Pedro Eugênio (PT/PE), pediu um parecer técnico à Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados sobre o PL 6613/09. Como resultado desse pedido surgiu uma nota técnica impondo uma série de “obstáculos” à aprovação do nosso projeto. Agora, onde estavam os assessores desta Consultoria quando os parlamentares aprovaram seu mega-reajuste salarial no final do ano passado. Será que estavam de férias ou simplesmente fizeram vista grossa?

Por que o deputado Pedro Eugênio, tão preocupado com as questões legais, não pediu um parecer à Consultoria supracitada antes de votar favoravelmente o seu próprio reajuste salarial? Moralismos à parte, cadê a isonomia de tratamento. Qual a razão dos deputados da base governista, tão preocupados com o discurso de corte de despesas, se unirem aos da oposição, que batem nos projetos de reajuste dos servidores, e votarem em conjunto e de forma bastante célere um aumento de 61% em seus contracheques?

Tanto os deputados quanto os técnicos ignoraram uma série de dispositivos legais, atropelando a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, para fazer valer um projeto repleto de falhas. No entanto, segundo os parlamentares, o projeto tinha uma motivação justa – era de interesse nacional. Os mesmos deputados que insistem em criar barreiras para a aprovação do nosso projeto, abriram caminho quando o projeto dizia respeito ao seu bolso.

É com esse espírito que devemos ir à Câmara na tarde de hoje cobrar respeito a nossa causa. Por que a letra da lei só vale para alguns? Por que é só o impacto financeiro do nosso projeto que assusta? Por que podemos ficar cinco anos sem receber qualquer reajuste salarial, em situação de defasagem com outras carreiras, enquanto os parlamentares, que ocupam cargos temporários, precisam ter seus salários equiparados com servidores de carreira como magistrados e procuradores?

Além de uma série de problemas relativos ao trâmite, como regime de urgência urgentíssima e votação simbólica, o Decreto Legislativo 805/2010 atropela uma série de leis relacionadas às questões orçamentárias. Sabemos que toda criação de despesa deve ser precedida de prévia dotação orçamentária, além de previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece o art. 169 da Constituição.

No entanto, no caso do PDL 805, o orçamento anual para o exercício financeiro de 2011 nem sequer foi aprovado. A Lei 12.309, de 09/08/2010, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011, não contém qualquer previsão no sentido de reajuste dos subsídios dos membros do Congresso Nacional, nem dos membros do Executivo federal.

O PDL em questão não trouxe qualquer demonstração de sua viabilidade e dos impactos financeiro-orçamentários, o que implica em violação aos dispositivos legais da Lei de Responsabilidade Fiscal e ingerência na gestão dos gastos públicos.

Além de não contar com simulação de cálculo que demonstre o impacto da despesa, não houve qualquer manifestação do Ministério do Planejamento ao PDL. O reajuste dos parlamentares contraria ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal porque foi aprovado a apenas dez dias do término da legislatura.

Agora, depois de saber de tudo isso, fica a pergunta: por que os integrantes da Consultoria de Orçamento fecharam os olhos para o reajuste dos parlamentares?

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