Em ofício, STF refuta nota técnica que impedia aprovação do PL 6613

O Supremo Tribunal Federal enviou um ofício, assinado pelo presidente Peluso, para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, deputado Claudio Puty, derrubando todos os argumentos expressos na nota técnica nº 12, produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira e datada do dia 17 de junho, que apontava uma série de impedimentos à aprovação do PL 6613/09.

Esse ofício demonstra que os consultores que elaboraram a nota técnica não foram cautelosos, ou melhor, não foram técnicos o suficiente para emitir um parecer isento de posição política. O sindicato sempre frisou que os obstáculos para a aprovação do PL 6613 não eram técnicos e sim políticos. O ofício, ao refutar as barreiras criadas numa nota técnica pedida pelo deputado Pedro Eugênio PT/PE.

Entre diversos pontos abordados, o documento, datado de 4 de julho, discute a suposta falta de previsão expressa de recursos no anexo V da Lei Orçamentária de 2011 lamentando a omissão da nota técnica, que não registrou que a Lei nº 12.381/2011 prevê a possibilidade de abertura de créditos suplementares no corrente exercício para atender a execução do PL 6613.

Em relação à falta de parecer do Conselho Nacional de Justiça sobre o projeto, o ofício esclarece uma solicitação idêntica já havia sido feita pela CTASP, no dia 1º de junho de 2010, pelo então presidente da Comissão, deputado Alex Canziani. Naquela ocasião, o presidente do CNJ, Cezar Peluso, respondeu que não havia necessidade desse parecer, pois o Conselho Nacional de Justiça era um dos signatários desse projeto. Agora, essa solicitação foi retomada numa clara demonstração que medidas protelatórias estão sendo criadas para impedir a votação do projeto na CFT.

Outro ponto abordado na nota técnica e rebatido pelo STF foi a omissão da estimativa do impacto orçamentário nos dois exercícios posteriores à aprovação do PL. No entanto, o documento explica que isso não é verdade, pois o ofício nº 304/GP informou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o impacto decorrente do PL 6613 nos exercícios de 2011 e 2012. E agora, “para não deixar dúvida quanto à questão, junta-se ao presente ofício quadro atualizado com o referido impacto para os exercícios de 2012 e 2013”.

O documento ainda registra que os valores atualizados do impacto do PL 6613 foram incluídos na pré-proposta orçamentária de 2012 de todos os órgãos do Poder Judiciário da União e serão confirmados na proposta orçamentária a ser entregue ao Poder Executivo até o dia 15 de agosto deste ano.

Diante do exposto, Peluso pede celeridade na tramitação do PL 6613, com objetivo de solucionar a defasagem salarial dos servidores do Judiciário em relação aos servidores do Executivo e do Legislativo.

Veja na íntegra o documento

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