Comissão de Trabalho da Câmara deve votar amanhã regime de previdência complementar para servidor público


Está na pauta de amanhã (13) da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1992/2007, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais. A matéria, de autoria do Poder Executivo, é o 8º item da pauta. A reunião está marcada para as 10h, no Plenário 12 das Comissões.

O relator do projeto, deputado Silvio Costa (PTB-PE), apresentou parecer pela aprovação da matéria, apesar de contrariar entidades representativas dos servidores públicos, que não querem o regime de previdência complementar. O parlamentar pretende manter um fundo único para todos os servidores titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, e de membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) apresentou voto em separado contra a matéria.

O deputado Policarpo chegou a propor um seminário para discutir o assunto e se manifestou contrário à regulamentação proposta pelo governo por considerar que a proposta é ruim no curto prazo, pois o servidor passará a contribuir só sobre o teto do Regime Geral da Previdência, e o governo contribuirá sobre o restante para o fundo complementar.

A previsão é que dezenas de servidores compareçam ao Plenário 12 para pedir que o relatório de Silvio Costa seja rejeitado. O Sindjus também é contra a proposta do governo.

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