Diretores entregam carta à CFT cobrando compromisso dos deputados

Os coordenadores do Sindjus vão à Câmara dos Deputados na manhã desta quarta-feira (13/7), entregar uma carta aos membros da Comissão de Finanças e Tributação, que se reúnem a partir das 10h, com objetivo de cobrar o andamento do PL 6613/2009 e a efetivação dos trabalhos da comissão que foi criada para negociar o nosso projeto junto ao Executivo e ao Legislativo.

Na carta, o Sindjus desmascara, com argumentos da própria comissão e julgados do STF, o discurso mentiroso de que o PL 6613 não pode ser aprovado por não possuir adequação orçamentária. O sindicato destaca um levantamento que mostra que de primeiro de janeiro de 2009 até trinta de junho de 2011 foram aprovadas quatro proposições, que dispõem sobre aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, sem que houvesse a prévia inclusão da autorização no Anexo V e de dotação na programação de despesas das LOA’s correspondentes.

O sindicato também evidencia que o Supremo Tribunal Federal tem decidido que a falta de autorização orçamentária torna inexeqüível a lei no mesmo exercício que editada, mas não nos subseqüentes. Segundo as decisões ADIMC 1243-MT – 1995; ADIMC 1428-SC – 1996; ADIMC 1585-DF – 1998; e ADIMC 3599-SC – 2007, o fato de não constar prévia autorização ao PL 6613 na LOA/2011 não inviabiliza sua aprovação.

Você, servidor(a), pode contribuir com essa cobrança enviando a carta, de forma eletrônia, aos membros da CFT. Clique aqui e faça sua parte!