Proposta que extingue cargos de Auxiliar Judiciário dos TRTs está na Câmara dos Deputados


O Tribunal Superior do Trabalho enviou à Câmara projeto que dispões sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros dos Tribunais Regionais do Trabalho. A matéria, enviada no dia 15 de julho, recebeu o número de PL 1828/2011 e ainda não foi distribuída às comissões.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho justificou a necessidade de extinção dos cargos de Auxiliar Judiciário em razão das atribuições relacionadas às atividades básicas de apoio operacional, cujo requisito de escolaridade para ingresso é o curso de ensino fundamental.

A Justiça do Trabalho possui 743 cargos de Auxiliar Judiciário, sendo 91 vagos e 652 providos. Esses cargos entrariam em extinção e seriam transformados, quando vagarem, em 191 Técnicos Judiciários e 109 Analistas Judiciários.

Segundo a justificativa do projeto, muitas dessas atividades básicas de apoio operacional tornaram-se obsoletas. Outras vêm sendo executadas de forma indireta, o que resultou na Resolução nº 47/2008 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que impede o provimento dos cargos da carreira de Auxiliar Judiciário.

“A ampliação da competência da Justiça do Trabalho e a informatização, aliadas às novas tendências do mercado de trabalho, vem tornando as demandas processuais mais complexas e abrangentes, o que requer conhecimentos específicos e melhor capacitação técnica para a execução de atribuições mais especializadas. A extinção dos cargos de Auxiliar Judiciário, com a respectiva transformação em cargos de Técnico e Analista Judiciários, sem aumento de despesas, possibilitará melhor utilização da força de trabalho, conferindo maior celeridade às demandas processuais e redundando em benefício direto para os jurisdicionados”, diz trecho da proposta, assinada pela ministra vice-presidente no exercício do TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.

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