Presidência sanciona 210 vagas por concurso no CNJ

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (5) a criação de 210 vagas efetivas que deverão ser preenchidas por meio de concurso público para o Conselho Nacional de Justiça. O concurso oferecerá 100 vagas de analista judiciário e 110 vagas de técnico judiciário.

Foram criados ainda 21 cargos em comissão de nível CJ-3; 6 cargos em comissão de nível CJ-2; 63 funções comissionadas de nível FC-6 e 13 funções comissionadas de nível FC-4.

O projeto de lei 5.771-D, elaborado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi enviado à Câmara em 2009. De lá, seguiu para o Senado, onde foi aprovado no último dia 26 de junho, e seguiu para a Presidência da República.

Conforme estabelece o projeto de lei, a criação e o provimento dos cargos e funções ocorrerão gradativamente e ficarão “condicionadas à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias”. A lei também prevê a rescisão do contrato com empresas terceirizadas à medida que os cargos e funções forem sendo implantados.