PL 6613: Audiência pública não contará com o STF

Em ofício datado de 16 de agosto de 2011 e assinado pelo presidente
Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal comunicou ao presidente da CFT,
deputado Cláudio Puty, que não participará da audiência pública desta
quarta-feira (17/8) para discutir o PL 6613/2009. O argumento é de que o STF já
participou de audiência pública para tratar do mesmo tema na CTASP
em 2010.

Depois de informar que as questões de mérito já foram discutidas na
comissão competente, o STF, no mesmo ofício (215/GP), encaminha para
conhecimento de Puty e dos demais membros da CFT cópia da ata da Sessão
Administrativa realizada no dia 3 de agosto de 2011, em que o Supremo aprovou sua proposta orçamentária para 2012, e a cópia da Mensagem nº 58, pela qual
encaminhou à presidenta Dilma a proposta em questão, com recursos para viabilizar o PL 6613/2009.

O documento ainda traz a informação de que o CNJ, o CJF, os
tribunais superiores e o TJDFT adotam idêntica providência.

Clique aqui para ver o ofício.

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