2012: Executivo cortou orçamento do Judiciário, medida terá consequências

A informação divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo em sua edição de ontem (31/8) se confirmou. O governo realmente não incluiu o impacto de implementação dos PLs 6613 e 6697/09 no orçamento que enviou ao
Congresso Nacional nessa quarta-feira. Os projetos não constam no Anexo V da PLOA, tampouco da Mensagem de Encaminhamento.

Os jornais, em sua edição de hoje (1º/09), dão destaque ao fato de os servidores do Judiciário terem ficado sem reajuste. Uma comitiva de ministros do Executivo havia sido enviada ao STF, no dia 30 de agosto, para tentar acalmar o presidente Peluso. Certamente a medida não logrou êxito, uma vez que o STF decidiu em sessão administrativa reafirmar sua posição de impedir o corte de seu orçamento. Neste caso, o STF terá que defender sua autonomia Constitucional, sob pena de perder toda a sua credibilidade.

Está aberta uma crise entre Executivo e Judiciário. Segundo a Constituição, embora os Poderes sejam independentes, eles precisam ser harmônicos. No entanto, não há nada de harmonia no gesto de um poder interferir na competência do outro. A resistência do STF poderá fazer o Executivo voltar atrás ou mobilizar sua bancada no Legislativo para tentar dirimir os conflitos. Mais uma vez cabe a pergunta: qual será a posição do Judiciário?

O Legislativo é uma das vias que teremos de percorrer para tentar reverter essa ação unilateral do Executivo. Os parlamentares da Comissão de Finanças e Tributação haviam prometido votar o PL 6613/2009 na primeira quinzena de setembro. Vamos cobrar que honrem o compromisso assumido. Você pode enviar uma carta eletrônica que está em nosso site para pressionar os membros da comissão nesse sentido.

Outro caminho a ser percorrido é a via judicial. Conforme informado ontem, o Jurídico do Sindjus está preparando uma Adin contra a Lei Orçamentária, uma vez que o Executivo violou a competência atribuída ao Judiciário pela Constituição, configurando assim inconstitucionalidade por omissão.

Fique atento aos próximos acontecimentos, que serão noticiados em nosso site.