PL 6613: Não vamos engolir mais uma medida protelatória

O PL 6613, desde sua chegada ao Congresso Nacional, em 2009, vem sendo
alvo de uma série de medidas protelatórias criadas pelo governo no
intuito de obstruir sua tramitação. Tamanha sua determinação em não
permitir a aprovação do nosso reajuste salarial, o governo chegou a
plantar dentro da nossa categoria propostas que não eram sérias,
criando uma série de conflitos internos, com objetivo de postergar o andamento do nosso projeto.

Agora, o governo quer empurrar goela abaixo do Judiciário mais uma
dessas medidas protelatórias. A ideia de constituir uma câmara
setorial, com integrantes dos três poderes e dos sindicatos, para
discutir valores e avaliar o mérito do projeto não passa de mais uma
tentativa de criar mecanismos que atrapalhem a tramitação do PL 6613 no
Congresso Nacional, adiando ao máximo a votação da matéria.

A criação dessa câmara, segundo matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo, do dia 10 de setembro, se dá porque o governo não tem interesse
algum em conceder o reajuste almejado por nossa categoria. No entanto,
precisa dar uma resposta ao presidente do STF, Cezar Peluso, que já
avisou que não adianta aumentar o salário dos juízes e deixar os servidores sem nada.

Em resumo, o governo quer enrolar Peluso. O STF, que escolheu
corretamente sua posição de defesa da proposta orçamentária original
proposta pelo Judiciário, que contempla o reajuste integral dos
servidores, não pode recuar agora por maior que seja a pressão do
governo. O Judiciário precisa ser respeitado como um todo, valorizando magistrados e servidores.

Defendo a autonomia constitucional do Judiciário e a equidade entre os
três poderes, os servidores não aceitam mais essa medida protelatória.
É válido lembrar que depois que passamos pelos diversos obstáculos
criados na CTASP – como audiência pública para discussão do mérito e da
adequação orçamentária – o PL está parado há mais de um ano na CFT,
onde já enfrentou uma nota técnica elaborada pela Consultoria de
Orçamento e Fiscalização Financeira inviabilizando, com base em uma
série de equívocos, a aprovação do PL 6613; uma audiência pública para
discutir novamente os pontos que foram discutidos na Comissão de
Trabalho; a criação de um Grupo de Trabalho para negociar o projeto com os demais poderes.

Não podemos permitir que o governo crie condições, com o aval do
Judiciário, para que o presidente da CFT, Cláudio Puty, descumpra seu
compromisso de votar o PL 6613 na primeira quinzena de setembro. Não
queremos mais uma medida protelatória, queremos a votação imediata do nosso projeto.