Sindjus entra hoje com MS para garantir PL 6613 na LOA
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, declarou ontem (14),
durante audiência pública da Comissão Mista de Orçamento da Câmara
dos Deputados, que o governo não pretende incorporar o aumento do
Judiciário ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo a
ministra, a decisão sobre a inclusão do reajuste do Judiciário é da
presidenta Dilma Rousseff. Para justificar essa posição, a ministra
voltou a citar o momento instável vivido pela economia internacional.
Com essa declaração, mais uma vez o Executivo dá prova de sua intenção de interferir numa decisão
do Judiciário. Ao contrário da proposta orçamentária ser encaminhada com os valores requeridos pelo
Judiciário como determina a
Constituição está sendo alvo de seguidos boicotes pelo Executivo. Deste
modo, o governo manobra para ratificar a proposta original que não
continha o impacto do PL 6613.
E agora, mais uma vez, fica a pergunta: qual será a posição do
Judiciário? Hoje mesmo o Sindjus vai impetrar um Mandado de Segurança no sentido de
garantir a inclusão do PL 6613 na LOA. Com essa medida, esperamos
reverter essa decisão unilateral do Executivo. Pedimos que a
categoria continue mobilizada e atenta as nossas atividades. Vamos
dar prosseguimento normal ao trabalho de articulação que está sendo
feito no Congresso Nacional.
Acompanhe abaixo as declarações da ministra Mirian Belchior e as notícias veiculadas em alguns veículos:
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