PL 6613: Policarpo apresenta parecer reformulado

O deputado Policarpo, por meio do ofício 059/GP/2011, de 16 de setembro, pediu ao presidente da CFT, deputado Claudio Puty, a inclusão do PL 6613/2009 na pauta da comissão tendo em vista que apresentou um parecer reformulado ao projeto, em harmonia com o que vem sendo defendido pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo o deputado, a reformulação de seu relatório foi necessária diante da série de acontecimentos compreendida entre a apresentação de seu primeiro parecer e de seu parecer reformulado.

Na argumentação de seu voto, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do PL 6613/09, Policarpo diz que o projeto é compatível com a lei do Plano Plurianual para o período 2008/2011. No que se refere à adequação orçamentária e financeira para o exercício de 2012, cita a Mensagem nº 355, do Poder Executivo, que encaminhou à apreciação do Congresso Nacional proposta de elevação de salários dos quadros do Poder Judiciário.

O relatório destaca que, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a referida inclusão PL 6613, na proposta orçamentária para o exercício de 2012, deverá ser incorporada integralmente ao Projeto de Lei Orçamentária Anual que será enviado ao Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal.

O relator apresentou ainda uma emenda de adequação condicionando os efeitos financeiros decorrentes desta lei à aprovação de autorização no anexo específico da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente.

Dessa forma, Policarpo atualiza e fortalece seu parecer no sentido de dar plenas condições para que o PL 6613 seja colocado em votação e aprovado pela CFT o mais rápido possível.

Clique aqui para ler o ofício.

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