Relator do PLP 549/09 apresenta parecer contrário

O deputado Pepe Vargas (PT/RS), relator do PLP549/2009 apresentou, na última sexta-feira (16/09), parecer contrário quanto ao mérito da proposição. Apesar de se posicionar contrariamente ao mérito, o deputado optou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública.

O projeto de lei complementar em questão limita o aumento da despesa com pessoal, no período entre 2010 e 2019, à reposição da inflação, mais dois e meio por cento ou a taxa de crescimento do PIB, o que for menor.

Atualmente, a União pode gastar com pessoal até 50% da receita líquida corrente (2,5% para o Legislativo, inclusive TCU; 6% para o Judiciário; 0,6% para o MPU; 3% para DF e ex-territorios e 37,9% ara o Poder Executivo.

O Poder ou órgão que exceder os novos limites, seja com reestruturação, contratação ou mesmo com a nova despesa com previdência complementar, ficará impedido:

a) de criar cargos, empregos ou funções,

b) de alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa,

c) de fazer o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvado educação, saúde e segurança,

d) de conceder vantagens, aumento, reajuste ou adequações de remuneração a qualquer titulo, salvo sentença judiciário ou revisão geral, e

e) de contratar hora extra.

Não considera o crescimento do país, que necessitará de novos servidores, especialmente nas áreas de regulação e fiscalização.

A matéria seguirá, ainda, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania CCJC) da Câmara dos Deputados.

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