PL 6613: Relator do MS estabelece 10 dias para presidenta se pronunciar

O relator do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindjus no STF, ministro Luiz Fux, decidiu, no dia 16 de setembro, pelo direito do contraditório, dando dez dias para a presidenta Dilma Rousseff apresentar sua defesa. Veja a aqui a decisão.

Essa decisão reforça o ofício encaminhado pelo presidente Cezar Peluso à presidenta cobrando uma posição quanto à inclusão do reajuste dos magistrados e servidores no PLOA, uma vez que na mensagem nº 62, enviada por Peluso à Dilma, no dia 15 de setembro não há prazo para a presidenta se pronunciar.

Segundo o advogado Renato Borges, do escritório Ibaneis Rocha, que representa o Sindjus, a decisão de Fux ainda não foi publicada no Diário Oficial, porém, já está na Seção de Comunicação. Posteriormente, será encaminhada para a Seção de Baixa e Expedição, responsável por oficiar as autoridades.