Blog do Josias de Souza: Reajuste do Judiciário: ministro do STF notifica Dilma
ministro Luiz Fux, do STF, mandou expedir uma “notificação” dirigida à presidente Dilma Rousseff.
A partir do recebimento, Dilma terá dez dias para “prestar informações” sobre a exclusão do Orçamento de 2012 das verbas destinadas ao reajuste do Judiciário.
Deve-se a providência a um mandado de segurança protocolado no Supremo pelo Sindijus.
Vem a ser o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal.
Na peça, a entidade pede ao STF que obrigue o governo a incluir no Orçamento enviado ao Congresso os R$ 7,7 bilhões do reajuste salarial do Judiciário.
Sustenta que o governo incorreu em “interferência ilícita” ao modificar a proposta orçamentária do Judiciário, enviada a Dilma pelo presidente do STF, Cezar Peluso.
Para o Sindijus, houve “violação flagrante ao postulado da independência e da harmonia que deve prevalecer entre os Poderes”.
Dilma não é obrigada a responder à notificação de Fux. Se preferir, pode silenciar.
O Sindijus pede ao STF a expedição de uma liminar (decisão privisória, antes da análise do mérito do mandado de segurança).
O ministro Fux mandou “intimar” também a Advocacia-Geral da União para, “se quiser”, atuar no processo.
Além da peça do Sindijus, aportou no Supremo uma ADPF sobre o mesmo tema.
Ajuizou-a a Fenajufe (Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União). Neste caso, o relator é o ministro Joaquim Barbosa.
ADPF é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Serve para requerer ao Supremo que reveja decisões que ferem preceitos constitucionais.
Para a Fenajufe, o governo violou seis princípios constitucionais ao cortar do Orçamento as verbas destinadas ao reajuste do Judiciário.
Entre eles o princípio da separação dos poderes e a competência exclusiva do Congresso Nacional para apreciar as pretensões orçamentárias de cada Poder.
Como faz todos os anos, o STF enviou a Dilma a previsão orçamentária do Judiciário para o ano de 2012. O document incluía a previsão de reajuste salarial.
Porém, por determinação de Dilma, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) passou os R$ 7,7 bilhões na faca.
O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, relcamou em public. Atribuiu o corte a um “equívoco”.
Após a queixa de Peluso, Dilma enviou ao Legislativo mensagem na qual informa sobre a demanda do Supremo, pede aos congressistas que seja rejeitada.
Na semana passada, em audiência pública no Senado, Miriam Belchior declarou que o governo não pretende restituir ao Orçamento a poda o imposta ao Judiciário.
Em ofício enviado a Dilma às vésperas da viagem dela para Nova York, Peluso pediu que a presidente informasse se, afinal, a proposta de orçamento será ou não alterada.
Ficou subentendido que, para Peluso, a mensagem já enviada por Dilma ao Congresso precisa ser seguida de um adendo ao Orçamento.
As ações do Sindijus e da Fenajufe adicionam à encrenca um ingrediente inédito.
Abre-se a possibilidade de o STF obrigar o governo, pela via judicial, a submeter ao Congresso a previsão orçamentária que o próprio STF elaborou.
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