Servidores do Judiciário: CFT define data para votação do PL 6613

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)

Por acordo envolvendo as diversas forças políticas presentes na Comissão de Finanças e Tributação, ficou definida a data de 26 de outubro para inclusão em pauta e votação, naquele colegiado, do PL 6613/2009, que trata do plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário. O acordo põe fim ao impasse que se arrastava desde o início da legislatura.

A data, apesar de distante da pretendida pelos servidores, parece adequada, porquanto já se terá conhecimento não apenas do Relatório de Receitas, que será apresentado e votado antes de 26 de outubro, mas também do Relatório Preliminar, a cargo do Relator-Geral, no qual estarão explicitadas todas as despesas, inclusive as criadas ou ampliadas a partir da reestimativa de receitas.

A definição da data de 26, considerando o feriado da próxima quarta-feira, dia 12, foi prudente.

Em primeiro lugar porque, mesmo num cenário indesejável de atraso na apresentação, previsto para o dia 11, do Relatório de Receita na Comissão Mista de Orçamento, ou de sua votação, programada para o dia 14, haveria tempo suficiente para votá-lo entre 18 e 19.

Em segundo lugar porque, mesmo na hipótese anterior de eventual atraso no cronograma da Comissão Mista de Orçamento, seria possível a CFT apreciar o PL 6613 em 26 de outubro já com conhecimento do Parecer Preliminar do Relator-Geral do Orçamento, ainda que ele utilizasse o prazo máximo de cinco dias para sua elaboração, contados a partir da aprovação do Relatório de Receitas.

Portanto, em que pese a natural contrariedade dos servidores com tamanho atraso na implementação de seu plano de cargos e salários, a votação em 26 de outubro na CFT será mais segura, porque não compromete a aprovação conclusiva da matéria este ano e evita o risco de ter que levar a matéria para votação em plenário, a última e única instância possível para tratar de questão orçamentária, caso não seja resolvida adequadamente na CFT.

Agora é torcer e cobrar para que o projeto de lei realmente seja votado em 26 de outubro na Comissão de Finanças e com clareza quanto à forma de implementação do plano, sob pena de mais atraso na solução do impasse, além do risco de jogar a matéria para o plenário, o que tornaria indefinida a data de votação conclusiva pelo constante bloqueio da pauta daquele colegiado.

(*) Jornalista, analista político e diretor de documentação do Diap.

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