Agência Senado: CCJ adia votação da ficha limpa para servidores públicos

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que exige “ficha limpa” para a investidura em cargos públicos foi retirada da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (5). A decisão se deu por falta de consenso entre os senadores em relação aos critérios estabelecidos pela lei.

Inspirada na Lei da Ficha Limpa, a PEC 30/10, do ex-senador Roberto Cavalcanti, impede de assumir cargos públicos, efetivos ou comissionados, candidatos que tiverem sido condenados criminalmente, mesmo que o processo ainda esteja pendente de recurso.

Durante a reunião, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) anunciou que seu voto seria contrário à matéria. Entre os motivos, citou o fato de não haver, na proposição, a especificação dos tipos de crime que impediriam alguém de assumir o cargo.

– Seria necessária, talvez, uma restrição, digamos, aos crimes hediondos. A lei a ser editada posteriormente à aprovação dessa emenda poderia ser tão ampla que qualquer crime seria impeditivo – afirmou.

Para tentar contornar o problema, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) sugeriu que a redação fosse a mesma da Lei da Ficha Limpa, que especifica os crimes e restringe o impedimento a oito anos após a condenação. O projeto foi retirado de pauta para a análise da sugestão do senador.

Na reunião da CCJ, também foi retirado de pauta o PLC 104/09, que torna impenhorável imóvel de solteiros, divorciados ou viúvos. Pela lei atual, é impenhorável imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. A retirada do projeto deveu-se à existência de requerimento para tramitação em conjunto com propostas semelhantes.

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