Curso de Aperfeiçoamento em Direito Administrativo

De 7 a 9 de novembro de 2011 irá acontecer, na Fundação Escola Superior do MPDFT, um curso de aperfeiçoamento em Direito Administrativo com a professora Raquel Melo Urbano de Carvalho, mestre em Direito e Procuradora do Estado de Minas Gerais. O curso, cujo tema é o Processo Disciplinar, tem custo de R$ 465 (valor que pode ser dividido em duas parcelas, com pagamento na Secretaria da FESMPDFT). A carga horária é de 12h/a, frisando que cada hora-aula tem duração de 60 minutos. Confira abaixo o conteúdo programático e outras informações:

Conteúdo Programático:

· Direito Processual Disciplinar: sistemas de repressão;

· Os princípios de direito administrativo vinculantes do poder
disciplinar;

· Poder Disciplinar;

· Procedimentos apuratórios de faltas disciplinares: verdade sabida,
sindicância, processo administrativo. Exame de constitucionalidade dos meios sumários;

· Processo administrativo disciplinar;

· Os vícios no processo disciplinar e os mecanismos de restauração da
legalidade;

· A prescrição e a decadência no processo disciplinar;

· Recursos disciplinares;

· Revisão disciplinar;

· Os limites do controle da competência disciplinar pelo Poder Judiciário.

Certificado e frequência:

Os certificados serão expedidos pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios aos alunos que obtiverem freqüência mínima de 75% da carga horária total do Curso.

Telefone: (61) 3226-4643

Site: http://www.escolamp.org.br

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