Jornal de Brasília: Direito de Escolha

Portaria publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União

assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo

qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no

âmbito do Ministério da Educação. Estão incluídos na norma o crachá e

o e-mail. A norma prevê 90 dias para que o nome social passe a ser

usado em todas as situações previstas. Entende-se por nome social o

modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e

denominados em sua comunidade e meio social. Os direitos

assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação,

cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro

de sua esfera de competência.

Já o Projeto de Lei 6.297/05, que permite a inclusão de parceiro

homossexual entre os dependentes de funcionário público da União –

para possibilitar o recebimento de pensão – ou de segurado do Instituto

Nacional do Seguro Social (INSS) é tema de bate-papo, hoje, a partir das

10h, com a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). A iniciativa de debater o

assunto é da Agência Câmara de Notícias. Para participar, basta entrar

no site www.camara.gov.br/agencia e clicar no link para o bate-papo. A

proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91). O

projeto é do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), mas a

deputada apresentou um substitutivo na Comissão de Seguridade Social

e Família retirando a pensão dos servidores públicos por considerar

inconstitucional essa iniciativa, que, segundo ela, deveria ser

apresentada pelo Executivo.

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