Luiz Fux já pode levar MS ao Plenário

O PGR, Roberto Gurgel, apresentou parecer favorável ao mérito do MS 30896/DF, impetrado pelo Sindjus no intuito de buscar a preservação da proposta orçamentária enviada pelo Poder Judiciário ao Executivo Federal no orçamento de 2012, contendo o aumento salarial dos servidores do PL 6613/09. Com isso, o ministro Luiz Fux, que é o relator do processo, já pode levar o Mandado de Segurança ao Plenário do Supremo.

Depois que Gurgel afirmou em seu parecer que “a tese do impetrante é legítima, encontrando amparo no art. 99 da Constituição da República, definidor da autonomia orçamentária, administrativa e financeira do Poder Judiciário” temos ainda mais argumentos para percorrer os gabinetes do STF e trabalhar junto aos ministros que a decisão tomada na sessão administrativa do dia 3 de agosto prevaleça.

Afinal, o próprio PGR acrescentou que o PLOA para 2012 foi encaminhado pelo Poder Executivo Federal ao Congresso Nacional pela Mensagem nº 354/2011, “sem a necessária inclusão da proposta do Judiciário, elaborada em harmonia com as exigências do preceito constitucional. Posteriormente, nova mensagem – 355/2011 – foi enviada àquela Casa Legislativa, dando conhecimento da demanda do Poder Judiciário, mas, novamente, sem incorporá-la formalmente ao Projeto de Lei Orçamentária”.

Isto é, está mais do que claro que a proposta orçamentária do Poder Judiciário está sendo desrespeitada pelo Executivo, que tenta manobrar a base aliada no Congresso Nacional a agravar ainda mais esse desrespeito. O Mandado de Segurança é o único caminho seguro para preservar a autonomia constitucional do Poder Judiciário, fazendo valer sua decisão. Sendo assim, precisamos reforçar nossos trabalhos no STF.

A assinatura dos servidores do Supremo no manifesto endereçado ao ministro Luiz Fux e a participação de todos os servidores na assembleia-geral do Judiciário, que votará o indicativo de greve logo mais, são atitudes fundamentais para que alcancemos o resultado esperado: inclusão do PL 6613/09 na LOA-2012. Vamos pressionar, num coro de milhares de vozes, para que o STF julgue o Mandado de Segurança ainda esta semana.

Clique aqui para ler o parecer na íntegra

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