Governo reafirma que não vai negociar o orçamento do Judiciário

A edição de hoje (13) do Correio Braziliense noticia o que temos dito a todos os ministros do STF: o governo não está disposto a dialogar sobre a inclusão do orçamento do Judiciário na LOA-2012. Como cala-boca ao Judiciário, Executivo e Legislativo pretendem conceder 5,2% para a magistratura e assim liquidar a fatura.

O líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, tenta sem muitas esperanças incluir os 5,2% também para os servidores. No entanto, isso não resolve a questão da desvalorização salarial colocada nesses dois últimos anos pelo Judiciário. Sob a presidência do ministro Gilmar Mendes, a nossa categoria passou um ano discutindo um Projeto de Lei que fora encaminhado em 2009 ao Congresso Nacional. Na justificativa do PL 6613, Gilmar Mendes apresentava a grande evasão de servidores e a disparidade salarial entre as carreiras públicas. Uma disparidade que só fez crescer de lá pra cá.

O intrigante é que o mesmo Legislativo que nega o reajuste para o Judiciário pretende aprovar um belo reajuste para seus servidores ainda este ano. O pacote de Natal da Câmara dos Deputados vai custar R$ 386 milhões por ano. Em alguns casos, o reajuste chega a 49%. Por que o discurso de corte de gastos, de crise financeira, de reajuste zero não são aplicados a todos os poderes? O primeiro-secretário da Câmara, deputado Eduardo Gomes (PT-TO), argumenta que esse reajuste será viabilizado por meio da diminuição de outras despesas. Quando é que vão permitir que o Judiciário faça valer sua autonomia constitucional financeira e também decida sobre seu orçamento?

Quantas reuniões o STF já fez com o Executivo durante esse tempo em que nosso projeto está na Câmara? Até mesmo um acordo foi feito entre o então presidente da República Luis Inácio Lula da Silva e o presidente do STF, Cezar Peluso, sob os olhares do presidente do TSE, Ricardo Lewandowski, foi firmado em período eleitoral. O que foi feito desse acordo? O Judiciário realizou inúmeras reuniões com líderes, procurou diversos deputados e senadores, participou de audiências públicas. Enfim, o Judiciário deu todas as provas de que queria o diálogo, porém, até isso tem que ter limite.

Está na hora do Judiciário fazer valer a decisão tomada no dia 3 de agosto, sob pena de perder totalmente sua credibilidade. O desrespeito em relação a uma decisão tomada pelos ministros do Supremo não pode ficar por isso mesmo. É preciso que haja uma resposta a altura. “Não podemos permitir que o governo tripudie sobre uma decisão do STF e que o Legislativo simplesmente vire as costas para o PL 6613/09. Vamos resgatar o respeito do Judiciário com o julgamento do MS”, afirmou a coordenadora Sheila Tinoco.

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