Sindjus entra com novo MS no STF para garantir PL 6613/09

O Sindjus protocolou, na tarde desta quarta-feira (21), nova petição no Supremo Tribunal Federal a respeito do Orçamento do Judiciário para 2012. Agora, para que o STF impeça a votação da PLOA-2012 ou bloqueie parte da receita relativa à despesa solicitada pelo Judiciário.

A petição, produzida pelo escritório Ibaneis Rocha, explica que o ministro Luiz Fux, relator do MS 30986/DF, determinou ao Congresso Nacional que examinasse a proposta orçamentária original encaminhada ao Legislativo pelo Poder Executivo, porém a CMO não cumpriu tal determinação.

Segundo a CMO, o Executivo não indicou na Mensagem nº 355/2011 a fonte de custeio para viabilizar a concretização da proposta do Judiciário. Isso corrobora a tese do Sindjus de que a presidente, por não enviar como manda a Constituição Federal impediu que o Legislativo pudesse apreciar a proposta, o que revela apenas o descumprimento da ordem judicial.

Sendo assim, o Sindjus, por meio desta petição, requer a imediata suspensão da votação da proposta orçamentária de 2012, até que o Executivo remeta ao Congresso aditivo/emenda ao orçamento indicando claramente a fonte de custeio das despesas constantes da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário. Sucessivamente requer seja determinado o bloqueio no orçamento 2012, dos recursos necessários ao exame e aprovação dos reajustes salariais constantes do PL nº 6613, 6697 e 2199, incluído da proposta orçamentária do Poder Judiciário.

A peça jurídica frisa que o deferimento dessa nova ação é ainda mais urgente diante do fechamento do relatório final do Orçamento para 2012. Dessa maneira, o Sindjus chama novamente a cúpula do Judiciário a sua responsabilidade em relação a nossa luta. Mais uma tentativa de fazer com que os outros poderes respeitem o Poder Judiciário.

Clique aqui para ler a petição na íntegra

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