FUX pede informações sobre cumprimento de decisão

O ministro Fux despachou, nesta tarde, ofícios às mesas do Congresso Nacional pedindo informações sobre o cumprimento de sua determinação publicada no Diário Oficial do dia 16 de dezembro.

Esse novo despacho foi motivado pela petição atravessada pelo Sindjus nos autos do MS nº030.896/DF, na tarde da última quarta-feira (21). Naquela petição o sindicato argumenta que, de acordo como relatório de Chinaglia, o Executivo não indicou na Mensagem nº 355/2011 a fonte de custeio para viabilizar a concretização da proposta do Judiciário e por isso ele não teria como incluir o pleito do Judiciário. Ao agir desta forma o Executivo subtraiu do Congresso as condições de apreciar da mesma forma que apreciaria se da peça orçamentária fossem indicadas de onde sairia a receita.

As informações requeridas, hoje, pelo ministro Fux vão formar seu convencimento acerca do pedido formulado pelo Sindjus de suspender a votação da proposta orçamentária de 2012, até que o Executivo remeta ao Congresso aditivo/emenda ao orçamento indicando claramente a fonte de custeio das despesas constantes da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Judiciário. Sucessivamente requer seja determinado o bloqueio no orçamento 2012, dos recursos necessários ao exame e aprovação dos reajustes salariais.

Com o novo despacho, Fux chama para a cúpula do Judiciário a responsabilidade de decidir em última instância a questão da autonomia orçamentária do Judiciário.