STF ainda pode decidir se Judiciário tem autonomia orçamentária

Os parlamentares, com medo de terem comprometidas as emendas orçamentárias que serão utilizadas como vitrine para as eleições municipais do próximo ano, cederam à política de reajuste zero da presidenta Dilma e aprovaram o Orçamento 2012 no final da noite de ontem (21).

No relatório-final da PLOA-2012, o deputado Arlindo Chinaglia voltou a insistir que os projetos de revisão salarial do Judiciário e do MPU, que foram encaminhados pela Mensagem nº 355/2011 (por meio da qual Dilma aconselhou a não inclusão das matérias no Orçamento) não apontaram os recursos necessários para fazer frente às novas despesas.

Chinaglia afirmou que “o atendimento dos pleitos por parte do Congresso Nacional exige a identificação de recursos ou o cancelamento de despesas de outras áreas, observado o devido processo”. Ao não indicar a fonte de custeio para viabilizar o nosso reajuste, o Executivo impediu que o Legislativo pudesse apreciar a proposta orçamentária do Poder Judiciário. Além disso, a Lei 12.381/11, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011, previa a abertura de créditos suplementares no corrente exercício para atender à execução do PL 6613/2009.

Ainda sobre a viabilidade orçamentária do nosso reajuste, o deputado Policarpo entregou uma nota técnica, produzida por um especialista da área a pedido do Sindujus, aos parlamentares dizendo que parte dos recursos para implementação do PL viria do corte de despesas com a reestruturação das FCs promovida pelo PL 6613/09 e que o governo não teria esse gasto todo.

No entanto, Chinaglia preferiu desconsiderar os argumentos da nota técnica e dar continuidade ao discurso de que esses recursos são disputados por diversas demandas, como o Plano Brasil sem Miséria. O fantasma da suposta crise econômica internacional também mereceu destaque em seu relatório.

O relatório fala também em intenso diálogo com líderes partidários e ampla tentativa de negociação. “Todos os esforços foram envidados no sentido de buscar entendimento entre os Poderes, para encontrar alternativas que garantissem o atendimento das demandas por reestruturação de carreiras com reajustes salariais”.

Esse discurso visa afastar o claro descumprimento da decisão de FUX exarada no dia 16 de dezembro. Naquele despacho, o ministro determinou que a apreciação do Orçamento deveria se dar como se fosse parte da peça orçamentária. Todos sabem que para fazer parte do Orçamento toda despesa deve ter indicada a respectiva receita. Quando isso não foi feito deixou-se de cumprir o requisito expresso pelo ministro.

Decisão final cabe ao STF

Tanto que o relator do MS 30986/DF, ministro Luiz Fux, motivado por uma nova petição do Sindjus, pediu informações às mesas do Congresso Nacional, na tarde de ontem (22), sobre o cumprimento de sua determinação publicada no Diário Oficial de 16 de dezembro, no tocante à análise da proposta orçamentária original do Poder Judiciário.

Essas informações serão cruciais para a futura decisão de Fux, no sentido de suspender ou não o que foi aprovado ontem até que o Executivo envie ao Congresso emenda ao orçamento indicando claramente a fonte de custeio das despesas para viabilizar o nosso reajuste. Fux também pode determinar o bloqueio no Orçamento de 2012 dos recursos necessários para viabilização do PL 6613/09.

O Orçamento 2012 foi votado ontem, no entanto essa luta ainda não acabou. O despacho de Fux afirma claramente isso. Agora, cabe ao Judiciário decidir sobre sua autonomia orçamentária. Portanto, o governo ainda não pode comemorar. Ainda temos chance de receber as primeiras parcelas do nosso reajuste no próximo ano. Tudo agora depende do STF.

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