AGU: Garantida nomeação do número correto de portadores de necessidades especiais aprovados em concurso do TRF da 1ª Região

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a nomeação do
número correto de portadores de necessidades especiais, aprovados no
último concurso do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra a União,
pedindo o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do
edital para definido para nomeação dos candidatos portadores de
necessidades especiais violaria a lei e a Constituição Federal.

O edital prevê a reserva da 10ª, 20ª e 30ª vaga, e assim por diante,
aos portadores de necessidade especiais. O MPF acreditava, no entanto,
que o correto seria a reserva da 5ª vaga, 25ª, 45ª e assim
sucessivamente.

A 7ª Vara Federal de Goiás concedeu liminar favorável ao MPF, que
cancelava o trâmite do concurso, mas a Procuradoria Regional da União
na 1ª Região (PRU1) recorreu à Vice-Presidência do TRF1, que suspendeu
a liminar.

Na defesa, a PRU1 argumentou que a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e demais Tribunais no país é no sentido de que “o juízo
de origem não detém competência para julgar lide coletiva, que
extrapola os limites de sua competência territorial”.

Para a procuradoria, a decisão violaria o Código de Processo Civil, já
que a liminar esgota o pedido da ação, que é a reserva das vagas.
“Afinal, caso a ação seja julgada improcedente ou tenha a sentença
caçada em apelação ou recurso extraordinário, o que será dos
portadores de necessidade que foram nomeados? Serão exonerados e
sofrerão os graves efeitos – indesejados, é verdade – da tutela
equivocadamente concedida”, dizia a peça da AGU.

Percentual

Uma das linhas de defesa da AGU também acatada é que existe norma
expressa que prevê percentual mínimo de 5% de reserva de vagas para os
portadores de necessidades especiais em concurso públicos. Assim
dispõe o Decreto 3.298/99, que determina, também, o respeito ao limite
máximo de 20% estabelecido na Lei 8.112/90 e, inclusive, na
Constituição.

Por isso, concluiu a AGU, o limite não pode ser extrapolado como
pretendia o MPF. O entendimento do STF, inclusive, é de que não é
possível promovera a ampliação das vagas reservadas aos portadores de
necessidades especiais para além da previsão normativa.