Agência Brasil: Senado começa a discutir projeto sobre direito de greve do servidor público

A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o
Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O assunto consta do Projeto
de Lei 710/11, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O
projeto já foi lido na CCJ, mas ainda não foi designado o relator para a
matéria.

O senador paulista acredita, no entanto, que o
presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), deve indicar o
relator nesta semana para iniciar a tramitação do projeto. O objetivo,
segundo Aloysio Nunes, é eliminar um vácuo de mais de 23 anos desde a
promulgação da Constituição, que mandou regulamentar direitos de greve
para servidores públicos e a iniciativa privada.

A regulamentação do direito de greve dos
servidores da iniciativa privada foi feita um ano após a promulgação da
Constituição, por meio da Lei 7.783/89, mas o direito de greve dos
servidores públicos continua indefinido. A Advocacia-Geral da União
(AGU) chegou a preparar um anteprojeto de lei sobre o assunto em 2007,
que estabelecia algumas condições básicas para a deflagração da greve.

Enquanto o direito de greve do servidor público
não for definido, a questão continua sendo resolvida pela Justiça, com
base em jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal em outubro
de 2007. Ao apreciar a legalidade de movimento grevista de servidores do
Ministério da Educação à época, o STF entendeu que na falta de
regulamentação do direito de greve do servidor público deveria ser
aplicada a legislação mais pertinente, que era a lei do direito de greve
para o setor privado.