Jornal de Brasília: Aposentadoria Especial

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) da Câmara dos Deputados pode votar, hoje, a partir de 10h, o parecer com substitutivo do deputado Policarpo (PT-DF) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 330/06, que concede aposentadoria especial para servidor público que exerça atividade de risco, como, por exemplo, policiais, guardas, agentes carcerários e penitenciários, servidores do Judiciário e do MPU com atribuições de segurança, auditores-fiscais, profissionais de segurança da Câmara e do Senado. Policarpo amplia o total de categorias contempladas, incluindo setores fora da área de segurança.

Reconhecimento no STF A Ctasp aprofundou a discussão promovendo debate com servidores de diferentes segmentos. Para elaborar seu parecer, Policarpo também observou as carreiras que já haviam obtido reconhecimento do STF no que diz respeito à atividade de risco. O PLP 330 é de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho e tem o PLP 555/10, do Governo Federal, e o PLP 80/11, apensados a ele. A proposição já foi apreciada pelas Comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e Cidadania e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Depois que passar pela Ctasp, vai ao plenário da Câmara.

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